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Lei sancionada permite reeleição de conselheiros tutelares

                    Órgão permanente e autônomo que integra a administração pública local, o conselho tutelar foi instituído pela Lei 8.069/1990, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Seus integrantes devem ser escolhidos por meio de votação popular, em data nacional. Uma alteração no texto da lei foi aprovada pelo Congresso e sancionada pela presidência da República para permitir a reeleição dos conselheiros.
Com efeito imediato, a Lei 13.82/2019  foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira, 10 de maio. Ela alterou o artigo 132 do Estatuto, que permitia aos integrantes dos conselhos apenas uma recondução para mandato de quatro anos. O texto sancionado destaca: em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de cinco membros, escolhidos pela população local, permitida recondução por novos processos de escolha.

Os conselheiros desempenham função estratégica zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A ação deles ocorre sempre que esses direitos estão ameaçados pela sociedade, pelo Estado, pelos pais, responsáveis ou pela própria conduta. São instituições instrumentadas para atuar no enfrentamento à negligência, à violência física, à violência verbal, à exploração sexual, entre outras violações.

Da Agência CNM de Notícias
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 13/05/2019 - 15:58:58 por: Raimundo Floriano Nascimento - Alterado em: 13/05/2019 - 15:59:52 por: Raimundo Floriano Nascimento

Notícias

Convite da ALESC para Audiência Pública, Tema: O Emalhe do Boto Pescador
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A Câmara Municipal de Jaguaruna, através da Presidente Joelma de Miranda Cruz, recebeu no final da tarde de quarta-feira (22), o Sr. Rodnei Goulart de Souza, Assessor Parlamentar do Deputado Estadual Felipe Estevão(PSL) e também, Jó Kruger de Carvalho Assessor Parlamentar do Deputado Federal Daniel Freitas(PSL).
O motivo principal da visita foi fazer o convite a todos os Veredores, através da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, a qual promove nesta quinta-feira (23), às 19 horas, uma audiência pública na Câmara de Vereadores de Laguna para debater o emalhe do boto pescador.

Municípios com menos de 100 mil habitantes têm até 17 de junho para se adequarem à Lei 13.460/2017
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Os Municípios brasileiros com menos de 100 mil habitantes têm até 17 de junho para se adequarem à Lei 13.460/2017. O texto estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos que são prestados direta ou indiretamente pela administração pública. A legislação — sancionada em 26 de junho de 2017 — entrou em vigor de forma escalonada. Ela passou a valer para Estados, Distrito Federal e Municípios com mais de 500...

Vereadores Mirins são Empossados para a Legislatura 2019
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Foi realizada nesta quinta-feira (16/05) no Plenário Alicio José Bitencourt, a Solenidade de Posse e Diplomação da 3ª Legislatura da Câmara Mirim de Jaguaruna.
A Câmara Mirim é a confirmação da evolução e constante transformação da sociedade, onde crianças e adolescentes, podem começar a compreender o papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vivem, contribuindo assim, para a formação da sua cidadania e entendimento dos aspectos políticos da sociedade brasileira.

Comissão de Pesca debate seguro defeso no Estado
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 A Comissão de Pesca e Aquicultura recebeu, nesta terça-feira (14), a visita do chefe da Divisão de Gestão de Benefícios do INSS/SC, Jeferson Disson, para tratar dos problemas enfrentados por pescadores artesanais catarinenses no recebimento do seguro defeso. Em Santa Catarina, pouco mais de 2 mil dos 13 mil requerimentos de seguro defeso foram indeferidos por inconsistências no cadastro.

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Vereadores Mirins participam de capacitação
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Os 11 Vereadores Mirins eleitos para o mandato de 2019, acompanhados de seus suplentes, passaram por capacitação na tarde desta quarta-feira (08). Os parlamentares conheceram a sede do Legislativo, os novos colegas, e os direitos e deveres que serão exercidos ao longo do mandato, além de todo o histórico dos processos democráticos da sociedade brasileira.