21 de outubro de 2017

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História

1.2 Câmara Municipal de Jaguaruna

 

A Câmara Municipal é Órgão Legislativo do Município e se compõe de Vereadores eleitos de acordo com a legislação vigente. A Câmara tem funções legislativas, atribuições para fiscalizar e assessorar o Executivo, competência para organizar e dirigir os seus serviços internos, elaborar leis sobre todas as matérias de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais do Estado e União.


1.2.1 Histórico


A Câmara de Jaguaruna nasceu quando se iniciou o regime republicano. A primeira Câmara de Vereadores começou seus trabalhos no dia 02 de maio de 1891. Os primeiros vereadores, provisoriamente nomeados foram: José Maurício dos Santos (presidente), Hypólito Batista Aguiar, Francisco de Paula Pacheco dos Reis, Manoel João Pacheco e Sotero Cardoso.
Em 29 de setembro de 1891, aconteceu a primeira eleição em Jaguaruna. Em 1923, o município foi suprimido e anexado à Laguna. Em conseqüência, a Câmara deixou de existir. A vitoriosa revolução de 30 restabeleceu o município de Jaguaruna. Somente em 1947, com o retorno da normalidade democrática, aconteceram as eleições para vereadores. Desde então, a Câmara de Vereadores de Jaguaruna manteve suas atividades normalmente.
Atualmente a Câmara cumpre com as atribuições descritas na Lei Orgânica Municipal. É composta por 11 (onze) vereadores, e possui 4 (quatro) bancadas partidárias.


1.    Partido Progressista – PP
2.    Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB
3.    Partido Social Democrático – PSD
4.    Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB


Os vereadores reúnem-se, na sede própria da Câmara Municipal em sessão ordinária em período fixado pelo regimento interno, sendo que atualmente as sessões ordinárias ocorrem nas quartas-feiras, com início às dezoito horas.

1.2.2 A organização da Câmara


Podemos dizer que o Poder Legislativo é composto dos seguintes órgãos:
o Plenário, a Mesa (ou Mesa Diretora) e as Comissões Parlamentares. Cada um deles tem sua composição, funcionamento e funções – ou competências – definidos por normas constantes na Constituição da República, na Constituição de cada Estado, na Lei Orgânica (de cada Município ou do Distrito Federal) e, sobretudo, nos Regimentos Internos das próprias Casas Legislativas.


1.2.2.1 O PLENÁRIO

O Plenário é o órgão integrado pelo total de membros da Casa Legislativa, por meio do qual ela se manifesta decidindo sobre as matérias levadas à sua apreciação: projetos de lei, projetos de resolução, requerimento e outras. Por isso se diz que o Plenário é o órgão deliberativo por excelência do Poder Legislativo.


1.2.2.2 A MESA


A Mesa, ou Mesa Diretora, como usualmente também é denominada, é o órgão de direção. Composta pelo Presidente, pelo Vice ou pelos Vice-Presidentes e Secretários, a Mesa exerce funções como a de administração da secretaria da Casa e a de comunicação com os outros Poderes, órgãos e entidades públicas em geral.


1.2.2.3 AS COMISSÕES


As Comissões são órgãos de composição reduzida, têm como função primordial examinar as matérias e sobre elas emitir parecer ou relatório antes que sejam submetidas ao Plenário para votação. Excepcionalmente, as Comissões poderão apreciar matérias conclusivamente, isto é, decidir sobre elas, mas tão-somente nos casos previstos no Regimento Interno, desde que não haja recurso de um décimo dos membros do Plenário contra o seu posicionamento.
Existem duas espécies de Comissões Parlamentares: as permanentes e as temporárias. As permanentes são aquelas cuja denominação, composição e atribuições já vêem estabelecidas no Regimento Interno. Elas não têm sua existência vinculada à conclusão de algum trabalho ou ao transcurso de determinado prazo. As temporárias, ao contrário, são constituídas para a realização de alguma tarefa ou para funcionarem durante certo tempo. Elas têm sua denominação, composição e atribuições definidas nos respectivos atos que as criam.
Para o desenvolvimento de seus trabalhos, as Comissões podem realizar audiências com entidades da sociedade civil, convocar autoridades para prestarem esclarecimentos; receber petições, reclamações, representações ou queixas contra ações ou omissões de autoridades públicas, solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
Merecem destaque as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), que, além de prerrogativas próprias, previstas na legislação ou no Regimento Interno, têm os mesmos poderes de investigação dos órgãos do Poder Judiciário (podem determinar a quebra de sigilo bancário ou de comunicações telefônicas).


1.2.3 O funcionamento da Câmara


O funcionamento da Câmara, esta definido em seu Regimento Interno, obedece às sessões legislativas anuais ordinárias, de 15 de fevereiro a 15 de dezembro, que formam a legislatura, em número de quatro, para a qual são eleitos os vereadores. Fora da sessão legislativa ordinária, nos recessos, a Câmara pode se reunir, se convocada, extraordinariamente, esse é o período de sessão legislativa extraordinária.


1.2.3.1 LEGISLATURA


À exceção dos Senadores, os membros do Poder Legislativo são eleitos para um mandato de 4 anos. Esse período coincide com a duração da legislatura, intervalo durante o qual os parlamentares eleitos desempenham suas atividades.


1.2.3.2 SESSÕES LEGISLATIVAS


As atividades legislativas não são realizadas, normalmente, durante todo o ano civil, ou seja, de 01 de janeiro a 31 de dezembro. A sessão legislativa (ou sessão legislativa ordinária), segundo o padrão adotado pelo Congresso nacional e suas Casas e pelas Assembléias Legislativas dos Estados, é composta de 2 períodos legislativos: o primeiro, de 15 de fevereiro a 30 de junho, e o segundo, de 01 de agosto a 15 de dezembro. Nos Municípios, as sessões legislativas e os períodos legislativos têm durações diferentes, de acordo com a Lei Orgânica de cada um desses entes da Federação. No caso da Câmara Municipal de Jaguaruna sua legislatura é de 15 de fevereiro a 15 de dezembro, não tendo recesso no mês de julho.
As sessões legislativas podem ser:
•    Sessão Ordinária – é aquela que já está designada pelo Regimento Interno. São realizadas no mesmo dia da semana.
•    Sessão Extra-Ordinária – é aquela convocada pelo Presidente em caso de haver assunto urgente para deliberar.
•    Sessão Solene – é aquela realizada por motivo de festividades inclusive as de posse (do Prefeito e Vereadores).


1.2.3.3 REGIMENTO INTERNO


Todos esses atos tramitam pela Câmara, dentro de um esquema legal, por normas regulamentares, normas essas que são ditadas pelo seu regimento interno, o qual constitui a lei da vida legislativa da Câmara. Esse regimento das normas básicas de sua competência norteia os direitos e obrigações dos Vereadores, disciplina a composição da Mesa Diretora.
O Regimento Interno da Câmara é uma espécie de estatuto que estabelece normas que a câmara deverá seguir, ou seja, são regulamentos que conduzirão a câmara de vereadores mediante suas funções legislativas.


1.2.4 Funções da Câmara


No desempenho de seu papel constitucional, o Poder Legislativo exerce relevantes funções, que podem ser assim agrupadas: função legislativa; função fiscalizadora; função meramente deliberativa; e função político-parlamentar.
As duas primeiras – a função legislativa e a fiscalizadora – são consideradas funções típicas do Poder Legislativo porque aprovar leis e fiscalizar a Administração Pública são as tarefas mais importantes de todas as Casas Legislativas, tanto no plano federal, como no estadual ou municipal. As outras funções (atípicas) são exercidas em decorrência da preservação de sua “independência”, ou seja, de sua autonomia enquanto Poder.
Segundo o art. 27 da Lei Orgânica do Município de Jaguaruna, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre todas as matérias da competência do Município, especialmente sobre:

I – sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas, bem como, autorização de insenções e anistias fiscais e remissão de dívidas;
II – plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública, bem como autorização para abertura de créditos suplementares e especiais;
III – fixação e modificação do efetivo da Guarda Municipal;
IV – planos e programas municipais de desenvolvimento - especialmente o Plano Diretor de desenvolvimento integrado do Município;
V – bens do domínio do Município;
VI – transferência temporária da sede do Governo Municipal;
VII – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas do Poder Executivo;
VIII – normatização da cooperação das associações representativas no planejamento municipal;
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e outros órgãos da Administração Pública;
X – criação, organização e supressão de distritos, vilas e bairros, mediante prévia consulta plebiscitária;
XI – criação, transformação, extinção e estruturação de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações municipais.

É importante advertir, que no decorrer de suas funções legislativas a Câmara Municipal também executa o papel de controle externo do Poder Executivo Municipal quanto ao cumprimento dos princípios e normas administrativas, para dar seqüência ao bom funcionamento da Administração Pública municipal. Sendo que o controle externo exercido pelo Poder Legislativo, objetiva a verificação do legal emprego das verbas públicas e o cumprimento do orçamento.


1.2.4.1 FUNÇÃO LEGISLATIVA


A função legislativa é a mais evidente, a que caracteriza e dá nome ao órgão.
Os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – possuem autonomia política e, por isso mesmo, podem e devem estabelecer, dentro de seu campo de competências, regras de conduta para pessoas e instituições, de modo a obrigá-las a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa. Eles podem definir infrações e estabelecer penalidades para aqueles que as cometerem; podem criar impostos e taxas e obrigar pessoas, empresas e outras entidades ao pagamento de tributos.
Para isso, necessitam baixar leis, que são normas aprovadas pelos representantes do povo, que integram o Poder Legislativo.


1.2.4.2 FUNÇÃO FISCALIZADORA


A função fiscalizadora obriga o Legislativo a fiscalizar e a controlar os atos da Administração Pública, no âmbito dos outros Poderes, ou seja, de toda a Administração Pública.
Tal função revela-se no exercício da fiscalização político-administrativa, por exemplo, quando o Legislativo autoriza ou aprova alguns atos do Executivo ou quando cria uma CPI (Comissão Parlamentar de lnquerito) para apurar algum fato determinado. Há também a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, realizada pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas analisa contas públicas, verifica atos de admissão de pessoal ou de concessão de aposentadorias na Administração Pública, procedimentos de licitação e outros.


1.2.4.3 FUNÇÃO JULGADORA


O Legislativo atua no desempenho de sua função julgadora quando processa e julga autoridades por crimes de responsabilidade ou quando decreta a perda de mandato de seus próprios membros. Trata-se de um julgamento político.
Assim, cabe ao Senado Federal processar e julgar o presidente e o Vice-Presidente da República, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República; às Assembléias Legislativas dos Estados, cabe processar e julgar os respectivos Governadores e Vice-Governadores de Estados e outras autoridades por crimes de responsabilidade. As Câmaras Municipais podem decretar a perda do mandato de Vereadores, mas não podem julgar os Prefeitos municipais por crimes de responsabilidade. Os Prefeitos são processados e julgados por crimes comuns e de responsabilidade pelos Tribunais de Justiça dos Estados. Todavia, as Câmaras Municipais podem julgar os Prefeitos por infrações político-administrativas, nos casos previstos em lei.


1.2.4.4 FUNÇÃO MERAMENTE DELIBERATIVA


No exercício da função meramente deliberativa, o Poder Legislativo trata de matérias de sua competência exclusiva, de interesse e alcance internos (“interna corporis”). Edita atos normativos como o seu próprio Regimento Interno e outras normas que regulam o funcionamento de seus órgãos internos, a exemplo de sua Mesa ou de suas Comissões. Além disso, toda Casa Legislativa pode baixar atos administrativos para dispor sobre a organização e o funcionamento de sua Secretaria, que compreende diversas diretorias, departamentos e outros órgãos de apoio.


1.2.4.5 FUNÇÃO POLÍTICO-PARLAMENTAR


Como detentores de mandato eletivo, os membros do Poder Legislativo exercem a representação popular, elemento fundamental da democracia indireta, base do regime político-democrático instaurado constitucionalmente entre a população.
Como representantes do povo, os parlamentares devem estar permanentemente em contato com a sociedade, a fim de que, em sintonia com as suas expectativas, interesses e necessidades, possam coordenar e expressar a vontade popular ao aprovarem leis, ao exercerem o controle da Administração Pública, enfim, ao desempenharem sua missão constitucional.
A função político-parlamentar é o elo entre o Poder Legislativo e a sociedade civil (partidos políticos, sindicatos, associações, organizações não-governamentais em geral, comunidades de base, movimentos sociais, imprensa). Para isso, o Legislativo pode realizar atividades como audiências públicas, fóruns de debate, ciclos de palestras e outros eventos catalisadores da opinião pública, expressão da cidadania. Cada parlamentar, a seu modo, atua também nesse sentido.